Segundo o parágrafo único do art. 81 do CDC, a defesa coletiva será exercida quando se tratar de: "I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;". Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de afronta a um direito difuso:
Soluções para a tarefa
A alternativa que apresenta uma afronta a um direito difuso é a letra C, Outdoor contendo propaganda enganosa.
O que são os direitos difusos?
Os direitos difusos são aqueles que não dizem respeito a um determinado indivíduo ou grupo de indivíduos e sim toda a coletividade.
Por exemplo se uma pessoa sofre um acidente escorregando em um piso molhado dentro de uma loja e no local do acidente não foi colocada sinalização de piso molhado isso se refere ao direito individual do indivíduo acidentado e não a um direito coletivo.
Já no caso de um outdoor contendo publicidade enganosa sobre algum produto é uma afronta aos direitos difusos segundo o parágrafo 81 do CDC, isso porque a propaganda enganosa irá atingir um número indeterminado de pessoas e não um indivíduo específico.
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