Question

SEGUNDO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COM QUAL IDADE PASSA-SE A RESPONDER POR SEUS ATOS INFRACIONAIS? *​

Answer 1

Resposta:

121, § 3º, do ECA), de forma a que aquele que comete ato infracional com 17 anos de idade, ainda possa responder pelo seu ato, permanecendo internado até os 21 anos de idade. Os 21 anos, portanto, estabelecido como limite máximo de cumprimento das medidas sócio-educativas pelo art.