Segundo o disposto no Decreto-Lei nº73/66 e Decreto nº81.402/78, é de competência privativa do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNPS): A) Autorizar a movimentação e liberação dos bens e valores obrigatoriamente inscritos em garantia do capital, das reservas técnicas e dos fundos. B) Zelar pela defesa dos interesses dos consumidores do mercado de seguros, previdência privada aberta e capitalização. C) Proceder à habilitação e ao registro dos corretores de seguros, fiscalizar suas atividades e aplicar as penalidades cabíveis. D) Efetuar a liquidação das entidades abertas que tiverem cassada a autorização para funcionar no país. E) Fixar as diretrizes e normas da política a ser seguida pelas entidades abertas privadas de previdência.
Soluções para a tarefa
Respondido por
5
A resposta correta é a letra E) Fixar as diretrizes e normas da política a ser seguida pelas entidades abertas privadas de previdência.
O Conselho Nacional de Seguros Privados nada mais é do que o órgão responsável por fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados.
Ele é composto pelo ministério da fazendo, representando do ministério da justiça.
A funções da CNSP são: regular a constituição, organização, funcionamento e também a fiscalização do que costumam exercer as atividades subordinadas ao SNSP, bem como a aplicação das personalidades previstas.
Bons estudos!
Perguntas interessantes