Direito, perguntado por evadarcsilva, 11 meses atrás


Segundo o Código Tributario Nacional e a jurisprudência do supremo Tribunal Federal, é correto afirmar com relação a situação hipotética​

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Respondido por chiquinhodopipa
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se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, devendo ser indeferido o pedido por não se adequar perfeitamente à legislação municipal.
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