Segundo o código Penal art 2 que: ninguém pode ser punido por fato
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Consoante o Código Penal, ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
- Do que trata esse artigo ?
O artigo segundo do CP, trata acerca da lei penal no tempo. Quando o artigo diz que ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, trata acerca de um instituto do Direito Penal conhecido como Abolitio Criminis, que é quando uma lei posterior deixa de considerar determinada conduta como sendo típica, logo, deixando de ser um crime. No que se refere a cessação da execução e os efeitos penais da sentença condenatória, trata sobre os efeitos que a sentença condenatória traz, como por exemplo o indivíduo que comete um crime, vai ter seu nome incluído em uma lista de antecedentes criminais onde mostra cada crime que aquele indivíduo cometeu. Sendo assim, quando um indivíduo comete um crime, entretanto aquele crime deixa de ser considerada típica em decorrência do abolitio criminis, ocorre a retirada daquele crime nos antecedentes criminais, entre outros efeitos.
Em suma, o artigo segundo do Código Penal trata sobre a lei penal durante o tempo e faz menção ao Abolitio Criminis.
Bons estudos e espero ter ajudado :D
