Segundo o Código Civil a existência legal da pessoa jurídica de direito privado depende de seu registro. Assim, devem constar do respectivo registro: I - a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver; II - o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores; III - o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; IV - se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo; V - se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais; VI - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso.
Dessa forma, o registro da pessoa jurídica de direito privado pode ser realizado:
Alternativas:
a)pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas ou Inscrição Estadual.
b)na Secretaria da Fazenda do município ou Simples Nacional.
c)no Tabelião de Notas do município ou na Secretaria de Estado da Fazenda.
d)no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial do respectivo Estado.
e)na Receita Federal do Brasil ou na Junta Comercial do respectivo município.
Soluções para a tarefa
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21
Letra c
No tabelião de notas do município e a secretaria de Estado da Fazenda
No tabelião de notas do município e a secretaria de Estado da Fazenda
bokushiandore:
Resposta correta: Letra d. no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial do respectivo Estado.
no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial do respectivo Estado.
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17
Resposta:
RESPOSTA CORRETA LETRA D
Explicação:
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