Direito, perguntado por Vir6inia, 7 meses atrás

Segundo o CDC é obrigatório que lojas que realizam vendas via redes sociais coloquem os preços nas publicações dos produtos ou serviços. Mas existe algum produto ou serviço que foge dessa regra? Tipo algum produto/serviço que é feito especifico pra uma pessoa e só é possível saber o preço depois de fazer um orçamento individual ou mesmo assim a loja é obrigada a colocar uma media de preço mesmo que pra ter certeza do preço final precise de um orçamento prévio?

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Respondido por evelynwilsonlondon
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Resposta:

Explicação:

Para ratificar esta obrigatoriedade foi publicada a Lei 10.962/2004, que detalha como a fixação dos preços deve ser realizada, inclusive na internet.

Apesar de ser uma prática bem comum, utilizada como estratégia de marketing digital com o objetivo de aumentar o engajamento nas redes sociais, omitir informações, características e valor do produto, é crime contra o consumidor, podendo levar a prisão e até mesmo multa do estabelecimento.

O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

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