Question

segundo o artigo 972 do código civil: ""podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos"". em que hipóteses excepcionais ocorrerá o exercício individual de empresa por incapaz?

Answer 1

Se encontram impedidas de exercer a função de empresária as pessoas que: são servidores públicos civis federais (tanto de caráter militar estadual), indivíduos menores de 18 anos ou de 16 anos que são emancipados.

Além disso, também se enquadram nesse aspecto, os indivíduos caracterizados como falidos, os militares ativos que fazem parte das forças armadas, os policiais de atuação estadual, os que se encontram penalmente proibidos e os magistrados.

Bons estudos!