Question

Segundo o art. 9º da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96): “O compromisso arbitral é a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial.”

Com relação ao compromisso arbitral é correto afirmar, EXCETO:

Escolha uma:
a.
Tanto o compromisso, quanto a arbitragem se limitam a direitos patrimoniais disponíveis e não podem versar na solução de questões de estado, de direito pessoal de família e de outros que não tenham caráter estritamente patrimonial.

b.
O compromisso arbitral é reconhecido pela autoridade judicial, se esta for provocada, não sendo reconhecido de ofício.

c.
O art.12 da Lei n° 9.307/1996 (Lei da arbitragem) prevê as hipóteses de extinção do compromisso arbitral.

d.
O compromisso arbitral é um dos meios jurídicos que pode conduzir à arbitragem.

e.
A Lei de Arbitragem não prevê cláusulas obrigatórias para o compromisso arbitral, porém obriga às partes a inserção de outras cláusulas.

Answer 1

Resposta:

LETRA E

Explicação: CORRIGIDA NO AVA

Answer 2

Resposta:

A Lei de Arbitragem não prevê cláusulas obrigatórias, para o compromisso arbitral, porém obriga às partes a inserção de outras cláusulas

Explicação:

Corrigido pelo AVA