Question

Segundo o art. 6ª da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei n. 4.657, de 04 de setembro de 1942, “a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. Sobre a aplicação da Lei Ambiental no tempo, é correto afirmar: Escolha uma:
A) Não se aplica o princípio da irretroatividade das leis.
B) Aplica-se o princípio da irretroatividade das leis em todos os casos.
C) A lei ambiental terá aplicação imediata, para os fatos e situações futuras, bem como sobre os efeitos atuais e futuros dos atos pretéritos. Correto
D) Aplica-se o princípio da irretroatividade, entretanto, poderá não haver respeito ao o direito adquirido, para defesa do meio ambiente.
E) Poderá não haver respeito ao direito adquirido, para defesa do meio ambiente.

Answer 1

 sem duvida alguma essa esta correta só presta atenção pois muda a leta na minha caiu letra D:
resposta:A lei ambiental tera aplicação imediata,para os fatos e situações futuras,bem como sobre os efeitos atuais e futuros dos atos pretéritos .

Answer 2

Resposta:

A lei ambiental tera aplicação imediata,para os fatos e situações futuras,bem como sobre os efeitos atuais e futuros dos atos pretéritos .

Explicação: