Segundo o art 23 da Constituição de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas
(BRASIL, 1988. Art 23).
A empresa "X" obteve o correto licenciamento de suas atividades, no âmbito estadual, em obediência à
legislação que atribuiu a esse federativo a competência para realizar o licenciamento ambiental do
referido empreendimento. Ocorre que a Prefeitura da cidade, na qual a empresa "X" realiza suas
atividades, recebeu reclamações dos moradores locais, atestando descuido no descarte de material de
construção civil, despejado, sem qualquer preparo, em lote de sua propriedade, sem cerceamento e
acero necessários. Neste caso, é correto afirmar que o Poder Público municipal:
A
Nada pode fazer, uma vez que a competência para o exercício do poder de policia é do
Poder Público estadual.
B
Poderá, como fundamento do principio da precaução, apenas notificar a empresa X"
para regularizar o descarte do resíduo.
C.
Nada pode fazer. Trata-se de competência legislativa, em matéria ambiental e pela
Constituição de 1988. o Município não pode legislar sobre Direito Ambiental.
D
O Municipio deverá exercer sua competência administrativa, no exercício do poder de
O polícia para impedir a continuidade do descarte inapropriado do residuo em terreno de
propriedade da empresa "X"
E
O Município deverá exercer sua competência legislativa, no exercício do poder de
O policia para impedir a continuidade do descarte inapropriado do residuo em terreno de
propriedade da empresa "X"
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B
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Em matéria de direito ambiental, a competência dos entes da federação é concorrente e residual, letra B.
Importante citar que no caso concreto, o município, como responsável pelo resíduo descartado na cidade, deverá notificar a empresa para que ela realize o descarte correto.
Competência em matéria ambiental
No tocante ao descarte, é papel do município realizar o recolhimento de resíduos e a notificação das empresas no caso de descarte incorreto.
Em casos de crime ambiental é papel da justiça federal e do ministério público federal investigar e punir os acusados.
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