Question

Segundo o § 5º do art. 165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual compreenderá:

a- Somente as despesas correntes e de capital

b- O orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social

c- O orçamento fiscal, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias

d- O orçamento fiscal, o orçamento de investimento

e- O orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento-programa

Answer 1

Explicação:

2 o A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da admi-nistração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as altera-ções na legislação tributária e estabelecerá a política...