Question

Segundo MAZZA (2019, p. 445) pode-se “definir ato administrativo como toda manifestação expedida no exercício da função administrativa, com caráter infralegal, consistente na emissão de comandos complementares à lei, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos”. Sobre isto, analise as afirmativas a seguir:

I. Pelo critério objetivo, funcional ou material, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.

II. Todo ato jurídico praticado pela Administração é ato administrativo.

III. Nem todo ato administrativo é praticado pela Administração.

IV. Os atos administrativos são revestidos de propriedades jurídicas especiais decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado, o que os diferenciam dos demais atos jurídicos de natureza privada.

Considerando o contexto apresentado, é correto APENAS o que se afirma em:

Escolha uma:
a.
I, III e IV.

b.
I, II e III.

c.
I e II.

d.
I e IV.

e.
I, II e IV.

Answer 1

Resposta:

a) I, III e IV

Explicação:

Corrigido pelo AVA

Answer 2

Resposta:

I, III e IV

Explicação:

Corrigido pelo ava