Question

Segundo Hely Lopes Meirelles “serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniência do Estado”.
Para se falar em serviços públicos, primeiramente é necessário conceituar o vocábulo “serviço” e a forma como ele é aplicado na Administração Pública. Assim, de acordo com Bernardi e Brudeki (2013), “serviço é um ato ou desempenho oferecido por uma parte a outra.” De acordo com os conceitos abordados na bibliografia básica da disciplina, analise as proposições abaixo:

I - Para a Constituição Federal de 1988, as atividades da iniciativa privada e aquelas desempenhadas pelo Estado podem ser consideradas serviços públicos se beneficiam o cidadão.

II - A Constituição brasileira atribui à Administração Pública o dever de realizar determinadas atividades que não devem ser confundidas com aquelas do Estado Empresarial.

III - No caso dos serviços públicos municipais, há na Carta Magna a descrição de que esses devem ser de interesse local e que, portanto, são de competência dos municípios.
Após a análise das proposições acima, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:
A Todas as proposições estão corretas.
B Apenas as proposições I e II estão corretas.
C Apenas as proposições I e III estão corretas.
D Todas as proposições estão incorretas.
E Apenas as proposições II e III estão corretas.

Answer 1

Resposta correta é a letra ( E ), pag 67  Gestão de Serviços Públicos Municipais