Question

Segundo Guilherme de Souza Nucci,



“Outras investigações legalmente previstas existem, como as realizadas por Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), pelas autoridades florestais, por agentes da Administração (sindicâncias e processos administrativos), pelo promotor de justiça, presidindo o inquérito civil, entre outras. Não é possível admitir-se a produção de provas por quem não está autorizado legalmente a colher elementos para dar fundamento à ação penal, como, por exemplo, colher “declarações de pessoas” em cartórios extrajudiciais, conduzidos por tabeliães e notários, que não têm atribuição legal para isso.”

Diante do exposto, assinale a alternativa correta sobre as diversas formas de investigação admitidas.

Alternativas:

a)
As Comissões Parlamentares de Inquérito são dotadas de poderes gerais de investigação, e possuem ampla liberdade para investigar fatos criminosos.

b)
O COAF, ao verificar concluir pela existência de crimes previstos na Lei de Lavagem de Capitais, de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito, comunicará às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis.

Alternativa assinalada
c)
Tendo em vista a expressa adoção do Sistema Acusatório, é vedada a realização de investigações de cunho criminal pelo Ministério Público.

d)
No caso de uma investigação realizada por Comissão Parlamentar de Inquérito, em caso de não comparecimento de testemunha sem justificativa, a CPI pode determinar a condução coercitiva dela, independentemente de autorização judicial.

e)
Por força da cláusula de reserva de jurisdição, a CPI, no curso das investigações, possui legitimidade para decretar a imposição de medidas cautelares bem como restringir direitos e garantias individuais dos investigados.

RESPOSTA: LETRA B. CORRETO PELO AVA.

Answer 1

Resposta:

B

Explicação:

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras de acordo com existencia de crimes previstos na Lei em relação Lavagem de capitais comunicará às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis.