Question

Segundo estudo feito pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), comprar pela internet tornou-se um hábito do brasileiro.



Neste sentido, percebemos que é importante conhecer as leis do e-commerce, uma vez que este setor está devidamente regulamentado, possuindo várias regras a serem seguidas.



Pesquise e responda (não esquecendo de citar as fontes de consulta), sobre a “Legislação do e-commerce no Brasil”.

Answer 1

Oi, amigo(a)!

O comércio eletrônico ou e-commerce representa a venda de produtos e serviços pela internet. No Brasil, esta modalidade de comércio é abarcada pelos seguintes instrumentos legais.

Lei Nº 7.962/2013 - regula sobre a contratação no comércio eletrônico. Esta lei estabelece critérios específicos para as empresas que atuam no e-commerce. Como exemplo de um desses critérios, podemos destacar: nome da empresa e Nº do CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e informações adequadas (de preço e quantidade) sobre os produtos vendidos.

Lei 8.078/1990 - é popularmente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, Esta lei é aplicada tanto no comércio praticado em estabelecimentos fixos como no comércio eletrônico.

Até a próxima!