Question

Segundo esse princípio, a Constituição Federal possui papel de destaque dentro do sistema jurídico, razão pela qual todas as normas jurídicas devem guardar compatibilidade com seus preceitos. Ela se refere ao princípio:

Answer 1

Olá!

O Princípio da Constitucionalidade é como denominamos a obrigatoriedade para qualquer legislação operante em território nacional de se adequar aos preceitos instituídos pela Constituição, não podendo, em condição alguma, violar o que já está instituído pela carta máxima de leis do território brasileiro. Dessa forma, é comum encontrarmos leis sendo desfeitas por conta de uma ação de inconstitucionalidade, ou seja, a derrubada de leis que vão de encontro ao que está posto na Constituição.