Question

Segundo Érico Hack, "[...] a lei estabelece que, diante de uma situação, a Administração deve agir de uma maneira determinada que a própria lei preveja." (Material da disciplina). Com base no exposto e nos conteúdos vistos na disciplina, assinale a alternativa que contém o conceito correto de ato administrativo vinculado: A Ato vinculado é aquele previsto em lei, indicando todos os seus elementos, deixando para o agente pouca ou nenhuma liberdade de ação para a Administração. B Ato vinculado ocorre quando dois ou mais órgãos públicos precisam se vincular entre si para elaborar e prolatar o ato. C Ato vinculado decorre de um espaço de liberdade que o legislador dá ao agente, que age com base na análise do mérito administrativo. D Ato vinculado é aquele que se vincula a outro ato antecedente, dependendo deste para ser válido e surtir efeitos. E É o ato pelo qual o poder público promove a demolição de um imóvel que não observa a lei de zoneamento.

Answer 1

   A resposta que traz o conceito correto sobre ato administrativo vinculado é a letra: A Ato vinculado é aquele previsto em lei, indicando todos os seus elementos, deixando para o agente pouca ou nenhuma liberdade de ação para a Administração.

    O ato vinculado é aquele pelo  qual a conveniência a a oportunidade já foram valoradas pela determinação do próprio legislador, ou seja, não quase nenhuma margem decisória nas mãos de quem o pratica, uma vez que a lei não deixa espaço para tanto. Logo, não há poder de escolha nos atos vinculados, pois só há uma conduta possível, que é a conduta vinculada por lei.