Segundo Érico Hack,[...] a lei estabelece que diante de uma situação, a admiinistração deve agir de uma maneira determinada que a própria lei preveja.
Assinale a alternativa que contém o conceito correto de ato administrativo vinculado:
A- ATO VINCULADO É AQUELE PREVISTO EM LEI, INDICANDO TODOS OS SEUS ELEMENTOS, DEIXANDO PARA O AGENTE POUCA OU NENHUMA LIBERDADE DE AÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO
B- ATO VINCULADO OCORRE QUANDO DOIS OU MAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS PRECISAM SE VINCULAR ENTRE SI PARA ELABORAR E PROLATAR O ATO.
C- ATO VINCULADO DECORRE DE UM ESPAÇO DE LIBERDADE QUE O LEGISLADOR DÁ AO AGENTE, QUE AGE COM BASE NA ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO.
D- ATO VINCULADO É AQUELE QUE SE VINCULA A OUTRO ATENCEDENTE, DEPENDENDO DESTE PARA SER VÁLIDO E SURTIR EFEITOS.
E- É ATO PELO QUAL O PODER PÚBLICO PROMOVE A DEMOLIÇÃO DE UM IMÓVEL QUE OBSERVA A LEI DE ZONEAMENTO.
Soluções para a tarefa
A alternativa correta é: A- ATO VINCULADO É AQUELE PREVISTO EM LEI, INDICANDO TODOS OS SEUS ELEMENTOS, DEIXANDO PARA O AGENTE POUCA OU NENHUMA LIBERDADE DE AÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO
É aquele que a lei estabelece os requisitos de sua realização (competência, finalidade, forma, motivo e objeto), dos quais não se pode afastar o administrador, sob pena de nulidade do ato, não possui qualquer margem de liberdade de decisão, visto que o legislador pré-definiu a única conduta possível do administrador diante da situação, sem deixar-lhe margem de escolha.
O ato administrativo vinculado é aquele que contém todos os seus elementos constitutivos vinculados à lei, não existindo dessa forma qualquer subjetivismo ou valoração do administrador, mas apenas a averiguação da conformidade do ato com a lei. Estabelece um único comportamento possível a ser tomado pelo administrador diante de casos concretos, sua atuação fica ligada ao estabelecido pela lei para que seja válida a atividade administrativa. Desatendido qualquer requisito, comprometida estará a eficácia do ato praticado. Quando eivado de vícios o ato vinculado pode ser anulado pela administração ou pelo judiciário.
Espero ter ajudado!