Question

Segundo divulgaram os meios de comunicação em março de 2018, três caminhonetes faziam o transporte irregular de alunos da rede pública de ensino do município de Morro do Chapéu do Piauí, ao norte do estado. Relataram pais de alunos que os estudantes são transportados na carroceria do veículo sem nenhuma proteção, e em alta velocidade.

Analise as afirmações abaixo:

I – Desde que não exista nenhuma lei municipal proibindo esta prática, a prefeitura não pode ser punida, ou censurada, na medida em que se trata de uma facilidade adicional fornecida e os aluno podem, com a autorização dos pais, ou responsáveis, escolher se preferem utilizar as caminhonetes, ou auxiliar seus pais na lavoura e em outras atividades para contribuir para o sustento de seus lares.

II – Os municípios devem observar a Constituição Federal, incluindo-se o princípio da gratuidade do ensino fundamental, o que inclui a gratuidade para transportar os alunos. Para saber se há alguma irregularidade é necessário, portanto, apenas saber se este transporte é gratuito ou não.

III – Os municípios também devem observar a Constituição Federal, incluindo-se o princípio da garantia de igualdade de condições de acesso e de permanência na escola, segundo o qual assegurar o direito à matrícula não basta, porque o princípio também fala da necessidade de se garantir a permanência do estudante na escola. Portanto, essa prática é irregular.

Pode-se dizer, a propósito das afirmações acima, que:


I, II e III estão corretas.

Apenas a III está correta.

Estão corretas a I e a II.

Apenas a II está correta.

Apenas a I está correta.

Answer 1

I é falsa, a CF é soberana e determina que a prática é irregular, pois coloca em risco a vida das crianças. Que não exista lei municipal neste sentido - ou, mesmo, absurdo maior, que existisse apoiando a prática - não a torna legítima.

II é falsa, o transporte, seja pago ou não, é irregular por colocar em risco os sujeitos.

III é verdadeira, de modo que o município, que tem a obrigação legal de garantir a educação neste primeiro ciclo, tem  também a obrigação de garantir o transporte escolar adequado.

É correta a alternativa B.