Segundo disposição expressa da lei no 12. 594/2012 (lei do sinase) e/ou lei no 8. 069/1990 (estatuto da criança e do ado-lescente), deve ser fundamentada em parecer técnico a decisão que.
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A decisão que deve ser fundamentada em parecer técnico, de acordo com a Lei do Sinase 12.594/2012 ou no Estatuto da Criança e do Adolescente é a decisão que substitui a medida socioeducativa mais branda por medida mais gravosa.
Lei do Sinase
A Lei 12.594/2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) que regulamenta as medidas julgadas à adolescentes que cometam infrações e como estas serão executadas.
Estatuto da Criança e do Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente são as normas voltadas para a proteção de crianças e adolescentes. Elas garantem e regulamentam os direitos humanos dos menores.
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