Direito, perguntado por AlunaMendes, 1 ano atrás

segundo a organização dos estados(maranhão) do que se trata o artigo 25 da C.F?

Soluções para a tarefa

Respondido por dayanapbastos
1
O artigo 25 da CF, preceitua que é de competência dos Estados tudo aquilo que não for vedado pela CF, cabendo assim aos Estados também, fornecer direta ou mediante concessão o fornecimento de serviços locais de gás canalizado. Cabe também aos Estados, mediante lei complementar, instituir e delinear as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
Perguntas interessantes