Direito, perguntado por elianatorres14, 1 ano atrás

Segundo a Lei no 10.028/2000, deixar de divulgar ou de enviar ao poder legislativo e ao tribunal de contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos

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Respondido por sgtjr
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pergunta incompleta, oque se quer saber
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