Segundo a Lei 9605/98 exige a ciencia da conduta criminosa e a omissao para impedir sua pratica quando ha autonomia /poder para impedir o fato, sobre a condenação de diretores e outros representantes de pessoas juridicas, é correto afirmar que?
Soluções para a tarefa
A condenação de diretores ou outros representantes da pessoa jurídica pela prática de crime ambiental previsto pela Lei nº.9.605/1998 exige a comprovação da responsabilidade pessoal e subjetiva do agente, não se admitindo a responsabilização pelo simples fato da pessoa física ocupar um determinado cargo de direção na estrutura da pessoa jurídica.
Responsabilidade penal de diretores e representantes de pessoas jurídicas
Os requisitos para responsabilidade criminal de diretores e outros representantes de pessoas jurídicas estão previstos pela Lei nº.9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais. Essa lei foi editada para regulamentar o comando previsto pelo artigo 225, §3º da Constituição Federal:
"As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados."
A Lei prevê em seu artigo 3º que a responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática de crimes ambientais exige que a conduta seja cometida:
- Por decisão de seu representante legal/contratual ou de seu órgão colegiado.
- E no interesse ou benefício da sua entidade.
Importante destacar que, segundo entendimento adotado pelo STF e pelo STJ, a responsabilização penal da pessoa jurídica é independente da responsabilidade penal da pessoa física, pois não se adota no Brasil a teoria da dupla imputação.
Assim, o diretor ou representante da pessoa jurídica pode ser absolvido por inexigibilidade de conduta diversa (excludente de culpabilidade), ao passo que a pessoa jurídica pode ser condenada pela prática do crime ambiental.
Para saber mais sobre responsabilidade penal de pessoa jurídica, consulte: https://brainly.com.br/tarefa/3836224
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