Question

Segundo a Instrução Normativa nº 16/91, da Secretaria de Tesouro Nacional (BRASIL, 1991), a função de controle interno "consiste no conjunto de atividades, planos, métodos e procedimentos interligados, utilizado com vistas a assegurar que o objetivo dos órgãos e entidades da administração pública seja alçado de forma confiável e concreta, evidenciando assim, eventuais desvios ao longo da gestão, até a consecução dos objetivos fixados pelo Poder Público" A Constituição Federal de 1988 (CF88), em seu art. 70, determina que o sistema de controle interno de cada poder e órgão autônomo deve fiscalizar o uso eficiente, econômico e regular dos recursos públicos, conforme demonstrado a seguir: "Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" Considerando o contexto apresentado, em relação aos objetivos de fiscalização a serem realizados pelo Controle Interno na Administração Pública, analise as seguintes afirmativas. I. Observar as Normas Legais, Instruções, Normativas, Estatutos e Regimentos. II. Evitar os cometimentos de erros, desperdícios e fraudes. III. Aplicar sanções previstas em Leis aos responsáveis pelos órgãos públicos. Diante do contexto apresentado, é correto o que se afirma em:

Answer 1

Resposta:

As alternativas corretas são a I e a II.

Explicação:

A aplicação de quaisquer das sanções administrativas elencadas na Lei nº 8.666, de 1993, e na Lei nº 10.520, de 2002, somente é possível mediante instauração, processamento e julgamento pela autoridade competente.