Question

“Segundo a Emenda Constitucional 66/2010, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, não mais havendo referência à necessidade de separação judicial prévia e nem a decurso de tempo algum para se chegar ao divórcio. Assim, levando-se em conta a mens legis e a mens legislatoris, haja vista que nos pareceres/exposição de motivos da Emenda Constitucional indigitada mencionou-se, apertis verbis, que o instituto da separação judicial deixaria de existir, (…)”. Fonte: RODRIGUES, Décio Luiz José. Divórcio - Emenda Constitucional 66/2010 - Primeiras Tentativas de Interpretação. Disponível em: http://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista52/Revista52_170.pdf Acesso em: 18/07/2018. Considerando o contexto, avalie as afirmativas a seguir: I. Se pode concluir que os dispositivos do Código Civil se sobrepõem ao dispositivo constitucional previsto na EC nº 66/2010, por ser norma especial. II. O Novo Código de Processo Civil de 2015 reafirmou a separação judicial e a extrajudicial, o que configura, no entendimento de alguns doutrinadores, a permanência dos institutos no ordenamento jurídico vigente. III. Apesar do posicionamento sobre o fim da separação judicial ser majoritário, o tema ainda não é pacífico, pois alguns doutrinadores ainda defendem que esse instituto não foi revogado pela EC 66/2010. IV. A lei posterior revoga a anterior apenas quando expressamente o declare. Agora, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. As afirmativas I e IV estão corretas. b. As afirmativas I, II, III e IV estão corretas. c. As afirmativas I, III e IV estão corretas. d. As afirmativas II e IV estão corretas. e. As afirmativas II e III estão corretas.

Answer 1

As afirmativas II e III estão corretas.

Answer 2

O casamento civil pode ter seu termino em razão do divórcio, com isso não existe a necessidade de entrar com pedido de separação judicial, considerando esses fatos, podemos afirmar que a resposta correta é a letra E) Afirmativas II e III, apenas.

Separação judicial – O que é?

A separação judicial é um processo simples e imediato que está a disposição dos casados, ele promove a dissolução conjugal, ou seja, a separação do casal e dos bens.

Comentário sobre as afirmativas incorretas:

I) Os dispositivos constitucionais são os primeiros a serem consultados, nenhum outro se sobrepõe a eles;

IV) A lei posterior revoga a lei anterior desde que trate do mesmo assunto.

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