Segundo a doutrina de Guilherme de Souza Nucci, ação penal é o direito do Estado-acusação ou da vítima de ingressar em juízo, solicitando a prestação jurisdicional, representada pela aplicação das normas de direito penal ao caso concreto. Considerando as características do direito de ação no processo penal, avalie as afirmativas a seguir: I - O fundamento constitucional do direito de ação está previsto na Constituição Federal e prevê que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. II - Da prática do fato típico, ilícito e culpável nasce a pretensão punitiva estatal, e não o direito de ação, que por ser autônomo, preexiste ao cometimento do crime. III - O Ministério Público, como titular da ação penal pública, pode avaliar a conveniência e a oportunidade da propositura da ação penal. IV - Uma vez recebida a denúncia, o Ministério Público, como titular da ação penal pública, poderá, a qualquer tempo, desistir da ação penal. Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:.
Soluções para a tarefa
Resposta:
apenas a alternativa I e II estão corretas
Resposta:
Apenas I e II estão corretas.
Explicação:
I - O fundamento constitucional do direito de ação está previsto na Constituição Federal e prevê que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. CERTA
II - Da prática do fato típico, ilícito e culpável nasce a pretensão punitiva estatal, e não o direito de ação, que por ser autônomo, preexiste ao cometimento do crime. CERTA
III - O Ministério Público, como titular da ação penal pública, pode avaliar a conveniência e a oportunidade da propositura da ação penal. ERRADA
IV - Uma vez recebida a denúncia, o Ministério Público, como titular da ação penal pública, poderá, a qualquer tempo, desistir da ação penal. ERRADA