Direito, perguntado por Brunocr28, 6 meses atrás

Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado Parte. Tais petições, segundo o mesmo tratado, devem obedecer a certas regras gerais de admissibilidade, dentre as quais NÃO se inclui:

Soluções para a tarefa

Respondido por cafali254
1

Resposta:

a manifestação expressa de concordância da vítima ou vítimas da alegada violação aos direitos humanos.

Explicação:

corrigido

Perguntas interessantes