Question

Segundo a Constituição Federal em seu art. 227 é dever da família, Estado e sociedade assegurar à criança seus direitos. No mesmo sentido, preceituam os arts. 11 ao 21 do Código Civil, que os direitos da personalidade de todas as pessoas são invioláveis, inclusive o art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe sobre a proteção específica da criança e do adolescente em casos de violação aos direitos mencionados na reportagem. Por fim, a Portaria nº 1.100/2006 do Ministério da Justiça, arts. 12 ao 14, 18 e 19, retratam sobre a possibilidade da classificação indicativa que servem de mera orientação à família para decidir se é adequada à criança e ao adolescente. Frente ao narrado, responda e justifique as questões abaixo:
1) Indique a ordem hierárquica das normas jurídicas citadas na questão, segundo Pirâmide Kelseniana.

Answer 1

Explicação:

10000 essa a resposta da atividade