"Seguindo as diretrizes do PNDH-3, o Governo Federal criou, através da Lei 12.528, de 18 de novembro de 2011, a Comissão Nacional da Verdade, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República. No mesmo dia, a Presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.527, que garante o acesso à informação. A Comissão Nacional da Verdade se destina a investigar as violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988. Já a Lei de Acesso à Informação assegura e facilita aos cidadãos brasileiros o acesso a documentos públicos de órgãos federais, estaduais, distritais e municipais, dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário)."
(MARCHINI NETO, Dirceu. A Constituição Brasileira de 1988 e os direitos humanos:
garantias fundamentais e políticas de memória. Revista Científica FacMais,
v. 2, n. 1, p. 81-96, 2.° sem. 2012. p. 93.)
Sobre os Programas Nacionais de Direitos Humanos (PNDH), assinale a alternativa correta.
Soluções para a tarefa
.Oi!
Bom, como você não expôs nenhuma alternativa irei apenas comentar sobre o assunto.
O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) se trata de um programa do governo federal do Brasil que foi criado com base no Art.84, inciso IV, da nossa constituição, pelo decreto nº 1904/96.
Nele, contém o diagnóstico da situação desses direitos no País e medidas para a sua defesa e promoção, na forma de anexo deste decreto.
O PNDH possui aproximadamente três versões, onde, as versões I e II foram publicadas durante o governo FHC, e a última versão foi publicada no final de 2009.
Bons estudos!
Alternativas:
a ) Embora o Governo Federal tenha aprovado o PNDH-3, este não passou de um mero documento, pois nenhuma medida efetiva foi tomada para a implementação de suas diretrizes
b ) O PNDH-2, aprovado pelo Decreto 4.229/2002, possuía como ênfase os direitos sociais em sentido amplo e de grupos vulneráveis, como os direitos dos afrodescendentes, dos povos indígenas, de orientação sexual, consagrando o multiculturalismo.
c ) O PNDH-1, criado em 1996, tinha como objetivo salvaguardar os direitos sociais, em especial o direito à saúde e à educação em âmbito nacional.
d ) O PNDH-3 tinha como único objetivo o direito à memória e à verdade, voltando-se exclusivamente a investigar as violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988.
e ) A aprovação dos PNDHs não passaram do âmbito federal, sendo que não houve a efetiva participação dos entes estaduais nesses programas.