Question

Seção 2 DIREITO PENAL
Caro aluno, no problema hipotético proposto, o delegado de polícia abriu inquérito para investigar a morte de João das Couves de Andrade, tendo indiciado Joaquim das Dores como suposto autor do delito, baseando-se em reconhecimento fotográfico realizado por Maria, irmã da vítima. O Ministério Público, por entender ter havido prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, denunciou Joaquim das Dores por homicídio doloso. O Magistrado recebeu a denúncia, tornando o indiciado réu no processo penal. Você foi contratado como advogado do réu e, diante disso, apresentou Resposta à Acusação no prazo legal, arguindo incompetência relativa e nulidades; requereu, ainda, a absolvição do réu, diante da fragilidade das provas apresentadas. Contudo, após o oferecimento da Resposta à Acusação, o Ministério Público requereu a prisão preventiva do réu sob o argumento de que seria necessária para resguardar a ordem pública. O juiz concordou com o pedido do parquet e determinou a prisão preventiva de Joaquim das Dores. Em sua fundamentação acerca da necessidade da prisão, assim dispôs: A foto do réu encontra-se cadastrada em álbum de fotos na Delegacia de Polícia por já ter sido ele investigado pelo cometimento de furto e mesmo o inquérito policial tendo sido arquivado por falta de provas, a preservação da ordem pública se impõe e a prisão preventiva é a única medida a ser tomada, pois, além do crime cometido ser grave o réu demonstra periculosidade, já que o homicídio de João das Couves de Andrade não é o único delito atribuído a ele, além disso a ordem de prisão é necessária, inclusive para preservar-lhe a vida e a integridade física, já que a vítima era pessoa querida na região e a qualquer momento ele pode sofrer linchamento pela comunidade. Portanto, a prisão é urgente e necessária para que a ordem pública se restabeleça, não há possibilidade também em substituir a prisão preventiva por cautelares diversas, o réu precisa ser imediatamente retirado do meio social para evitar que volte a delinquir. Apesar de determinar a prisão preventiva do réu, o Magistrado reconheceu a incompetência relativa e enviou os autos à Comarca de Contagem. Nesta comarca, o Juiz do Tribunal do Júri manteve a Seção 2 DIREITO PENAL Sua causa! 3 decisão: a prisão preventiva do réu sob os mesmos fundamentos. Dessa forma, o réu, nesse momento, encontra-se preso preventivamente na cidade de Contagem, em Minas Gerais. Você, como advogado de Joaquim das Dores, deverá interpor a peça cabível para a defesa do seu cliente.

Answer 1

Resposta:

A peça cabível é Revogação de Prisão Preventiva

Explicação:

A revogação aplica-se aos casos de prisão cautelar (temporária ou preventiva), que precisam de requisitos para serem decretadas. Quando o magistrado constatar que as exigências legais não estão mais presentes, deve revogar a prisão ou substituí-la por medidas cautelares diversas.

"Art. 282.  As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:  

§ 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem."

A defesa, ainda, pode apresentar pedido de desaforamento, que se dá por ato em que a instância superior, modifica a regra de competência territorial, o réu é julgado em foro da mesma região, mas diverso daquele em que cometeu o crime, exceção a competência pelo lugar (ratione loci), preferindo-se as comarcas mais próximas. Por ser a vítima pessoa querida na região, justifica-se para segurança pessoal do acusado, garantindo a preservação da sua incolumidade física, bem como o devido processo legal, afastando qualquer vingança privada ou justiça com próprias mãos eventualmente perpetrada por populares, exemplo, linchamento.

Deve ainda, ser pedido o reconhecimento de nulidade em relação à competência, uma vez que o juízo inicial não tinha poderes para decretar a prisão preventiva, pois a competência de julgar crimes dolosos contra a vida é de total do Tribunal do Júri, prevista no art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal.

Ainda, deve-se salientar que a foto do réu encontra-se cadastrada em álbum de fotos na Delegacia de Polícia por já ter sido ele investigado pelo cometimento de furto e mesmo o inquérito policial tendo sido arquivado por falta de provas não devem configurar como maus antecedentes, uma vez que o inquérito foi arquivado.