Se sujeitam ao princípio da anterioridade, previsto no artigo 150, III, "b" e "c", da Constituição Federal as espécies tributárias abaixo referidas:
Impostos extraordinários (IEx)
Imposto de exportação (IE)
Imposto sobre a circulação de mercadorias (ICMS)
Imposto de importação (II)
Imposto sobre operações financeiras (IOF)
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Imposto sobre a circulação de mercadorias (ICMS)
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Imposto sobre a circulação de mercadorias (ICMS)
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