Se pedirmos um estatuto (ECA) para o conselho tutelar eles podem nos emprestar?
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Olá...
Resposta: Sim!!
Explicação: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é um componente indispensável para muitos jurídicos, que necessitam e precisam entender como funcionam os Direitos.
Portanto, este item o governo disponibiliza gratuitamente!
- Espero ter te ajudado! ;)
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O conselho tutelar empresta sim.
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