Question

Se o Presidente da República exorbitar os limites da delegação

legislativa, o Congresso Nacional poderá sustar o ato normativo por meio de

decreto legislativo? Fundamente.​

Answer 1

Resposta:

Por meio de um decreto legislativo, o Congresso Nacional poderá, subsidiariamente, autorizar plebiscito ou convocar referendo, caso não o faça Presidente da República

Explicação:

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