Question

Se o Ministério Público almejasse ajuizar uma ação judicial na intenção de proteger o meio
ambiente, qual espécie de ação poderia ser utilizada? Fundamente a sua resposta com base
no disposto no artigo 129 da Constituição Federal.

AJUDAAAAA

Answer 1

  Se o Ministério Público almejasse ajuizar uma ação judicial na intenção de proteger o meio ambiente, poderia se utilizar da Ação Civil Pública.

  Neste sentido dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 129:

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

       [...]

       III -  promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

    Da mesma forma dispõe a Lei de Ação Civil Pública de n. 7.347,no artigo que prevê os seus legitimados ativos:

Art. 5o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

I - o Ministério Público;

[...].