Direito, perguntado por DANIELCOIS1374, 1 ano atrás

se o inquerito policial é u m procedimento administrativo pq o mp tem que requerer o arquivamento? me ajudeeem por favor!

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Respondido por ribeirovsky
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O CPP diz taxativamente no artigo 17 que não cabe á autoridade policial pedir o arquivamento do IP.;
Combinando o 17 com o 28 e 18 do CPP se compreende que o requerimento de arquivamento do IP é uma prerrogativa do MP .
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