Direito, perguntado por igormtcontato, 11 meses atrás

Se o determinado município adquirir um prédio para que nele funcione uma respectiva secretaria, tem-se, na hipótese, um bem público de uso especial, ou seja, um bem patrimonial indisponível.

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Respondido por lasouza627

O que são bens públicos de uso especial?

Segundo o Art. 99. do Código Civil Brasileiro, temos que

"Art. 99. - São bens públicos:

I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado."

Logo, são aqueles destinados à realização de serviços públicos, tais como:

edifícios, veículos e equipamentos utilizados pelas repartições públicas
bens postos pela Administração à disposição da comunidade, mas com destinação especial (mercados, cemitérios, museus, parques fechados, teatros).

Em razão de sua destinação, integram a categoria dos bens patrimoniais indisponíveis.