Direito, perguntado por cristiene, 1 ano atrás

se houver uma lei no Brasil que ofende o artigo 225 da constituição federal de 1988, pode ser promovida a seguinte ação judicial

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Respondido por dannielleguima

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Quando uma lei fere a Constituição deve ser promovida uma Ação direta de Inconstitucionalidade.

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