"Se a receita arrecadada possuir parcelas a serem destinadas a outros entes (transferências), ou parcelas de restituições esses fatos não devem ser tratados como despesa, mas como dedução da receita, isso porque estes são recursos arrecadados que não pertencem e não são aplicáveis em programas e ações governamentais sob a responsabilidade do ente arrecadador, não necessitando, portanto, de autorização orçamentária para a sua execução" (BRASIL, 2007. Manual de Procedimentos da Receitas Públicas).
Nesse contexto, a contabilidade utiliza-se do conceito de conta redutora de receita para evidenciar o fluxo de recursos da receita bruta até a líquida, em função de suas operações econômicas e sociais. A metodologia de dedução de receita também deve ser utilizada para demonstrar contabilmente a renúncia de receitas previstas na LRF 101/2000.
No âmbito da administração pública, a dedução de receita é utilizada em situações tais como:
Escolha uma:
a. Restituição de tributos recebidos a maior ou indevidamente; Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a lei vigente; Demonstração contábil da renúncia de receita, conforme prescreve a Lei de Responsabilidade Fiscal.
b. Destituição de tributos pagos a maior ou indevidamente; Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar e mas que não arrecada por pertencer a outro ente público; Demonstração contábil da opção de receita, conforme prescreve a Lei de Responsabilidade Fiscal.
c. Devolução de despesas recebidas a maior ou indevidamente; Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar e que arrecada de acordo com a lei vigente; Demonstração contábil da renúncia de receita, conforme prescreve a Lei de Responsabilidade Fiscal.
d. Restituição de tributos recebidos a maior ou indevidamente; Recursos que o ente não tenha a competência de arrecadar e que pertencem a outro ente, de acordo com a lei vigente; Demonstração contábil da não renúncia de receita, conforme prescreve a Lei de Responsabilidade Fiscal.
e. Compensação de tributos recebidos a menor; Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a lei vigente; Demonstração contábil da renúncia da despesa, conforme prescreve a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Soluções para a tarefa
Sobre os aspectos do direito tributário, temos que a resposta certa é a:
d. Restituição de tributos recebidos a maior ou indevidamente; Recursos que o ente não tenha a competência de arrecadar e que pertencem a outro ente, de acordo com a lei vigente; Demonstração contábil da não renúncia de receita, conforme prescreve a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Isso porque o texto do enunciado da questão trata sobre os aspectos da dedução de receitas no âmbito da administração pública.
Nesse sentido, temos que é importante notar que a administração pública possui mecanismo que possibilitam o controle das receitas bem como a arrecadação.
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Resposta:
Letra a: Restituição de tributos recebidos a maior ou indevidamente; Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a lei vigente; Demonstração contábil da renúncia de receita, conforme prescreve a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Explicação: