Direito, perguntado por RainhaDaBad5061, 1 ano atrás

se a lei é revogada ainda usa no caso anterior

Soluções para a tarefa

Respondido por LucasHenrique3141592
0
Tratando de lei penal, depende.

Se a lei revogada for beneficiar o réu, aplicar-se-á a lei revogada em vez da lei vigente que seja mais rigorosa e prejudicial ao réu, visto que a Constituicao prevê que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Espero ter ajudsdo
Perguntas interessantes