se a lei é revogada ainda usa no caso anterior
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Tratando de lei penal, depende.
Se a lei revogada for beneficiar o réu, aplicar-se-á a lei revogada em vez da lei vigente que seja mais rigorosa e prejudicial ao réu, visto que a Constituicao prevê que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Espero ter ajudsdo
Se a lei revogada for beneficiar o réu, aplicar-se-á a lei revogada em vez da lei vigente que seja mais rigorosa e prejudicial ao réu, visto que a Constituicao prevê que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
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