Question

“se a ação administrativa, consubstanciada em ato da administração ou fato a ela imputado, lesa direito ou interesse de cidadão ou da própria coletividade, o conflito pode ser resolvido na seara administrativa mediante acordo entre Estado e particular. Mas de que forma poderá o cidadão que cumpre com suas obrigações buscar a eventual satisfação de seu interesse, ou mesmo a recomposição do prejuízo suportado com a atuação pública, quando o Estado se nega administrativamente a recompor o dano?”.


Fonte: JOBIM, GERALDO; BRITTO, GILBERTO. Legislação para Gestão. Curitiba: InterSaberes, 2013, (livro eletrônico) (Capítulo 7).



Tendo como referência os conteúdos do livro “Legislação para a Gestão”, que trata sobre mandato de segurança, analise se os enunciados são verdadeiros ou falsos, e assinale a alternativa que contém a sequência correta.


( ) O mandado de segurança inovou ao tentar dar conhecimento à sociedade acerca dos rendimentos líquidos recebidos pelos magistrados brasileiros. Seu principal objetivo é fortalecer a transparência das atividades governamentais.


( ) O mandado de segurança faz parte dos mecanismos que integram os remédios judiciais oponíveis à administração. Tem por objetivo corrigir distorções administrativas e políticas, de forma célere e eficaz.


( ) O mandado de segurança permite ao indivíduo que se julga lesado por ação ou omissão do Poder Público movimentar o aparato judicial por meio de ação de rito especial e obter a manutenção de direito líquido e certo que por ele pode ser exercitado.


( ) O mandado de segurança estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

A
V, F, F, V

B
F, V, V, F

C
F, V, F, V

D
V, V, V, F

E
V, F, V, V

Answer 1

Resposta:

letra b

Explicação:

página 104 do livro

Answer 2

B) F, V, V, F.

O mandado de segurança consiste em um dos mecanismos integrantes dos remédios judiciais oponíveis, ou seja, que exercem oposição à administração. Apresenta a finalidade de realizar a correção de distorções administrativas e políticas, eficazmente.

Além disso, o mandato de segurança também permite que o indivíduo que se considera lesado devido a ação ou omissão do poder público consiga fazer a movimentação do aparato judicial através de ações de rito especial.

Bons estudos!