Question

São servidores contratados e que se submetem a um regime determinado por uma lei criada por uma das unidades da federação (municípios, estados ou união). A qual espécie de servidores essa afirmativa está fazendo referência?

Answer 1

Os tipos de servidores que são contratados e submetidos a um regime determinado por lei são os servidores públicos estatutários.

O servidor público estatutário

Os servidores estatutários têm seus cargos providos por meio de concurso público, segundo o artigo 37, II, da Constituição Federal. Nesse modelo, os servidores são regidos por um estatuto (lei) que define os seus direitos e obrigações.

Para os servidores públicos federais, existe uma lei federal denominada Estatuto do Servidor Público, porém para casos de servidores estaduais ou municipais, cada ente deve criar suas próprias leis sobre servidores públicos, sempre respeitando a Constituição Federal.

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