São requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade pelas restritivas de direito:
I - Em crimes dolosos, que a pena efetivamente aplicada supere os quatro anos e que no crime não tenha sido praticado com violência ou grave ameaça à pessoa:
II - Em crimes dolosos, independentemente da pena aplicada.
III - Que não seja reincidente em crime doloso.
IV - Que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do condenado, os motivos e as circunstâncias do crime indiquem que essa substituição seja suficiente.
É correto o que se afirma em:
a.
Apenas III e IV estão corretas.
b.
Apenas I, II e III estão corretas.
c.
Apenas II e IV estão corretas.
d.
Todas as alternativas estão corretas.
e.
Todas as alternativas estão incorretas
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A resposta correta é:
Apenas III e IV estão corretas.
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Requisitos para substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito.
Alternativa correta: Apenas III e IV estão corretas.
Explicação:
Com base no artigo 44 do Código Penal, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
- Aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo.
- O réu não for reincidente em crime doloso.
- A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
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