São requisitos a serem observados para impetrar mandado de injunção, EXCETO: Escolha uma: a. Que o impetrante seja o beneficiário direto do direito, liberdade ou prerrogativa que demanda regulamentação. b. A negativa expressa pelo ente competente de editar a norma regulamentadora. c. Existência de uma norma constitucional de eficácia limitada. Incorreto d. Ausência de norma infraconstitucional regulamentadora. e. Que a ausência de regulamentação impossibilite o exercício de uma liberdade, de um direito ou de uma prerrogativa inerente à soberania, à cidadania ou à nacionalidade, constitucionalmente previstos.
Soluções para a tarefa
A negativa expressa pelo ente competente de editar a norma regulamentadora.
O mandado de injunção é proposto quando há falta de norma regulamentadora para cumprimento de um direito fundamental constitucional, sendo necessário o mandado para suprir essa lacuna relatando o que deve ser feito, mas não é necessário negativa do órgão, apenas omissão ou cumprimento parcial, sendo incorreta a "alternativa b".
Mandado de injunção
Para facilitar a compreensão do preceito basta analisar o direito constitucional de greve para funcionário público, trata-se de uma norma de eficácia limitada, logo necessita de regulamentação para ser aplicada.
No julgamento de um mandado de injunção e devido a falta de norma para regulamentar, o supremo tribunal federal decretou que os funcionários públicos deveriam utilizar as normas dos trabalhadores privados para greve, portanto é disso que se trata o mandado de injunção, uma compensação até o legislador regulamentar tal prática.
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