Question

São princípios de previsão constitucional aplicáveis à Previdência Social, exceto: Irredutibilidade do valor dos benefícios. Certo Anterioridade de exercício. Diversidade da base de financiamento. Equidade no custeio. Uniformidade e equivalência dos benefícios para populações urbanas e rurais.

Answer 1

Resposta:

Anterioridade de exercício.

Explicação:

Acertei no Simulado.

Answer 2

A Anterioridade do Exercício não representa um princípio da Previdência Social (letra B).

Letra B: Anterioridade de exercício.

A fundamentação legal é dada pelo Par. Único do Art. 194º da Constituição Federal (de 1988). Esse dispositivo legal diz que a Seguridade Social será organizada com base nos seguintes objetivos ou princípios:

• Universalidade da cobertura e do atendimento;

• Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

• Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

• Irredutibilidade do valor dos benefícios;

• Equidade na forma de participação no custeio;

• Diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;

• Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

A Seguridade Social é formada pelos seguintes elementos:

• Assistência Social - terá direito somente aqueles que realmente estejam necessitados da ajuda do Estado;

• Saúde - direito de todos e dever do estado;

• Previdência Social - terá direito somente quem contribuir para o Regime Geral de Previdência Social (INSS).

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