São princípios da ordem econômica, expressamente previstos na Constituição da República Federativa do Brasil:
a.
Redução das desigualdades regionais e sociais e função social da propriedade.
b.
Defesa do consumidor e vedação ao trabalho forçado.
c.
Autonomia da vontade e livre concorrência.
d.
Todos são princípios da ordem econômica brasileira.
e.
Livre concorrência e anterioridade
qual a resposta correta?
Soluções para a tarefa
Olá,
A questão apresenta os conceitos dos princípios previstos no art. 170 da Constituição federal.
Tais princípios têm como objetivo de servir como base para a atividade econômica no Brasil, impondo limites a economia mas também apresentando garantias ao sistema, de ordem social, ambiental e econômica.
A constituição define 9 princípios:
a) Soberania Nacional: significa que o sistema econômico nacional não será dependente de nenhum outro país.
b) Propriedade privada: direito fundamental aos particulares tem bens de sua propriedade, sem que estes sejam confiscados pelo Estado sem qualquer motivo.
c) Função social da propriedade: significa que a propriedade de determinado bem não é absoluta. O particular deve respeitar as regras ambientais e sociais.
d) Livre concorrência: Visa coibir práticas econômicas desleais, como por exemplo o quartel, a fim de que os preços e valores sejam competitivos. Haja uma liberdade na escolha do produto ou serviço a ser consumido.
e) Defesa do consumidor : Como o consumidor é a parte hipossuficiente da relação, visa impedir abusos do Poder Econômico.
f) Defesa do meio ambiente- a partir da CF/88 é dever de todos contribuir para um meio ambiente ecologicamente equilibrado inclusive dos agentes econômicos
g) Redução das desigualdades regionais e sociais.
h) Busca do pleno emprego: Busca proporcionar emprego a todas as pessoas qualificadas para o exercício de determinada função.
i) Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País
Assim, a única alternativa possível é a letra "a"
Resposta:
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a asserção II é uma proposição falsa.
Explicação:
Leia o texto abaixo:
São, dentre outros, fundamentos da República federativa brasileira: a livre iniciativa e de exercício de qualquer atividade econômica organizada, a livre concorrência; o respeito à propriedade privada e à sua exploração, observada a sua função social (CF, arts. 5°, XIII, XXIII, 170, II a IX e parágrafo único, e 186) e os valores sociais do trabalho (FERRARI; GARCIA, p.15-35; BENACHIO; VAILATTI, 2016, p. 298-308). Por isso, o contrato ou estatuto social deverá perseguir a função econômica e a social, exigidas pelo art. 421 do Código Civil, mero corolário do princípio constitucional da função da propriedade e da justiça, norteador da ordem econômica.
O art. 421 institui, expressamente, a função social do contrato, revitalizando-o para atender a interesses sociais, limitando o arbítrio dos contratantes, para tutelá-los no seio da coletividade, criando condições para o equilíbrio econômico-contratual, facilitando o reajuste das atividades ou das prestações e até mesmo sua resolução. E o empresário (individual ou coletivo) deverá acatar o princípio da boa-fé objetiva (CC, art. 422), para assegurar condições mais justas na execução da atividade econômica organizada. Pela teoria da função social da empresa, o empresário e a sociedade empresária deverão ter o poder-dever de, no desenvolvimento de sua atividade, agir a serviço da coletividade.
(DINIZ, Maria Helena. Importância da função social da empresa. Revista Jurídica UNICURITIBA, vol. 02, n. 51, Curitiba, 2018, pp. 387-412. Disponível em:
Avalie as seguintes asserções abaixo e a relação proposta entre elas.
I - O empresário deve exercer sua atividade econômica organizada de produção e circulação de bens e serviços no mercado de consumo, contribuindo com o desenvolvimento econômico, social e cultural da comunidade e adotando práticas de proteção ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e aos direitos dos consumidores.
PORQUE
II - A empresa apenas será preservada se gerar lucros, empregos e tributos.