Question

São hipóteses que autorizam a intervenção estadual nos Municípios que estão em seu território, exceto: Escolha uma:

a. Não aplicação do percentual mínimo da receita em saúde e em educação.
b. Não prestação de contas na forma da lei.
c. A manutenção da integridade nacional.
d. Inobservância de lei estadual, ordem ou decisão judicial.
e. Suspensão do pagamento da dívida fundada por mais de dois anos, salvo força maior. *** Incorreto ***

Answer 1

C. A manutenção da integridade nacional.

Answer 2

c. A manutenção da integridade nacional.