Question

São fontes primárias do Direito Financeiro:
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I – Decretos regulamentares do Poder Executivo.
II – Resoluções do Senado.
III – Tratados e convenções internacionais.
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É CORRETO o que se afirma APENAS em:

Answer 1

Resposta:

Corretas II e III

Explicação:

Answer 2

Resposta:

2 e 3

Explicação:

As fontes principais do Direito Tributário são as leis, os tratados e convenções internacionais e os decretos (CTN, art. 96), tendo em vista que as demais normas são elencadas no art. 100 do CTN, sob título de Normas Complementares.