São exemplos de normas tipicamente de direito material, EXCETO:? gostaria de saber, por favor.
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"A norma que prevê que cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do meio ambiente."
Tendo em vista que o Polo ativo, neste caso, é um dever da ordem Pública, promover as ações civis.
Tendo em vista que o Polo ativo, neste caso, é um dever da ordem Pública, promover as ações civis.
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