Question

São exemplos de normas referentes a direito material, exceto:

Escolha uma:
a. a norma que prevê que cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do meio ambiente.
b. a norma que estipula as regras de aposentadoria.
c. a norma que estipula que o fato gerador do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é a propriedade.
d. a norma constitucional que preceitua que é direito do trabalhador o fundo de garantia do tempo de serviço.
e. a norma constitucional que preceitua que é livre a manifestação do pensamento, com vedação do anonimato.

Answer 1

Boa tarde!

Tendo em vista que o Direito Material é o conjunto de normas e princípios que visam o bom convívio dos indivíduos numa sociedade, e que tais normas e princípios que regulam as relações jurídicas dos mesmos, bem como atribuindo-os bens. Mas se tal não for observada pelos indivíduos em sociedade, será necessário acionar o Estado-Juiz para a solução do conflito, onde ai entra a parte processual.

Em vista disso, podemos dizer que a EXCEÇÃO é a letra:
 
(A) - "a norma que prevê que cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do meio ambiente."

Tendo em vista que o Polo ativo, neste caso, é um dever da ordem Pública, promover as ação civil.

Abraços!